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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2012

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
ce354862
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
A respeito dos impostos da União, assinale a opção correta.
  1. AO ato de concessão de isenção fiscal não é discricionário.
  2. BO aumento do IPI pode entrar em vigor no dia da sua publicação, caso seja determinado em medida provisória.
  3. CMedida provisória que determine a majoração do IPI só poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que seja editada.
  4. DO comprador que goza de imunidade tributária, ao adquirir veículo automotor importado, estende sua imunidade ao produtor.
  5. EEstá de acordo com a CF norma infraconstitucional que atribua a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do imposto de exportação.
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GabaritoE — Está de acordo com a CF norma infraconstitucional que atribua a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do imposto de exportação.

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