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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2012

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
ce354884
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
Considerando a jurisprudência do STF acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
  1. ADiferentemente do que ocorre na ação direta de inconstitucionalidade, não se exige, na ação declaratória de constitucionalidade, o instituto da pertinência temática, razão pela qual todos os legitimados são universais.
  2. BA inconstitucionalidade do processo legislativo pode ser objeto tanto do controle concentrado quanto do controle difuso de constitucionalidade.
  3. CMesa de assembleia legislativa estadual não pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja lei ou ato normativo da própria assembleia legislativa.
  4. DResoluções do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público podem ser objeto de controle concentrado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, de ação declaratória de constitucionalidade e de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  5. EA arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível contra atos normativos e atos judiciais, mas não contra atos administrativos.
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GabaritoD — Resoluções do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público podem ser objeto de controle concentrado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, de ação declaratória de constitucionalidade e de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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