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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2012

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce354895
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
A respeito da execução penal (Lei n.º 7.210/1984), assinale a opção correta.
  1. AAo juiz não é permitido modificar, de ofício, as condições estabelecidas para o regime aberto, podendo fazê-lo apenas a requerimento do MP ou da defesa do sentenciado.
  2. BO atraso sem justificativa no retorno da saída temporária de condenado a pena privativa de liberdade configura falta grave consistente em fuga do estabelecimento prisional.
  3. CA penitenciária destina-se a condenados à pena privativa de liberdade de reclusão em regime fechado ou semiaberto.
  4. DA colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto.
  5. EA cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios e definitivos, estes condenados em regime aberto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O atraso sem justificativa no retorno da saída temporária de condenado a pena privativa de liberdade configura falta grave consistente em fuga do estabelecimento prisional.

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