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Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — CESPE / CEBRASPE 2012

Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
Código
ce354913
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
Com relação às práticas abusivas e às cobranças de dívidas, assinale a opção correta.
  1. AA execução de serviços independe de autorização expressa do consumidor ou de prévia elaboração de orçamento.
  2. BConsidere que o gerente de uma loja telefone a um devedor seu e lhe diga que tomará as medidas judiciais cabíveis caso ele não efetue o pagamento total da dívida. Nessa situação, a atitude do credor não constitui ameaça ou prática abusiva visto que a legislação vigente prevê a cobrança de dívida como direito do credor em relação ao devedor.
  3. CNão configura conduta abusiva a ação de cobrador que, ao telefone, se apresente ao devedor como oficial de justiça sem o ser.
  4. DNão se considera prática abusiva, à luz do CDC, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço.
  5. EAtua de acordo com os parâmetros legais o banco que exija, para a concessão de empréstimo, que o cliente adquira apólice de seguro de vida, visto que a lei faculta ao fornecedor a imposição de aquisição conjunta de bens e serviços.
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GabaritoB — Considere que o gerente de uma loja telefone a um devedor seu e lhe diga que tomará as medidas judiciais cabíveis caso ele não efetue o pagamento total da dívida. Nessa situação, a atitude do credor não constitui ameaça ou prática abusiva visto que a legislação vigente prevê a cobrança de dívida como direito do credor em relação ao devedor.

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