Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
- Código
- ce354914
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
No que concerne à disciplina aplicável à prescrição e à decadência nas relações de consumo, assinale a opção correta.
- AAs causas de interrupção da prescrição previstas no Código Civil não se aplicam às relações de consumo.
- BA instauração de inquérito civil, em regra, não obsta o transcurso do prazo decadencial.
- CNem toda situação relacionada a dano causado ao consumidor por defeito do produto submete-se aos prazos prescricionais.
- DNas relações de consumo, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do conhecimento do dano ou do conhecimento de sua autoria.
- EA garantia contratual, que decorre da autonomia da vontade das partes, complementa a garantia legal, podendo, no contrato, ser estipulado prazo superior aos determinados por lei.