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Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2012

Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
Código
ce354915
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
No que se refere à responsabilidade por vício do produto e do serviço, assinale a opção correta.
  1. ADe acordo com a sistemática adotada pelo CDC, a existência de desacordo entre o produto e as especificações a ele relativas constantes no seu recipiente não configura vício de qualidade.
  2. BAlém de orientar o consumidor, o registro do prazo de validade do produto representa garantia para o fabricante, sendo do consumidor o risco do consumo do produto após esse prazo.
  3. CNem todo motivo que faça o produto tornar-se inadequado ao fim a que se destina é considerado vício.
  4. DComo nem todas as pessoas que participam do ciclo de produção são consideradas responsáveis pelo vício do produto, cabe ao consumidor identificar o responsável pelo vício e acioná-lo diretamente.
  5. EOs fornecedores de produtos de consumo não duráveis não respondem solidariamente por vícios de qualidade ou quantidade.
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GabaritoB — Além de orientar o consumidor, o registro do prazo de validade do produto representa garantia para o fabricante, sendo do consumidor o risco do consumo do produto após esse prazo.

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