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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2012

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
ce355036
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista - Processual
Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
  1. AOs bens dominicais são bens patrimoniais indisponíveis.
  2. BOs bens de uso comum do povo podem ser federais, estaduais e municipais. Todavia, o poder público poderá regulamentar seu uso, restringindo-o ou impedindo-o.
  3. COs bens dominicais são utilizados para a consecução das atividades administrativas em geral.
  4. DO mar territorial e a plataforma continental são considerados bens da União.
  5. EÉ vedada à União e aos estados a aquisição de bens por meio de usucapião.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os bens de uso comum do povo podem ser federais, estaduais e municipais. Todavia, o poder público poderá regulamentar seu uso, restringindo-o ou impedindo-o.

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