Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce355287
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Contabilidade
Com base na Lei de Licitações e Contratos e considerando que a prestação de garantia no contrato administrativo visa proporcionar segurança à administração no que se refere ao cumprimento das obrigações contratuais pelo contratado, assinale a opção correta.
- ACabe à administração pública estabelecer a modalidade de garantia a ser prestada pelo contratado.
- BA fiança bancária não constitui modalidade de garantia a ser prestada pelo contratado.
- CO percentual da garantia a ser prestada pelo contratado poderá atingir 15% do valor do contrato, caso o contrato seja de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto que envolvam alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis.
- DA caução em dinheiro ou em títulos de dívida pública é uma modalidade de garantia.
- EA critério da autoridade competente, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, a qual deverá ser estabelecida no momento da assinatura do contrato.