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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2012

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce355524
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Oficial de Justiça
Com relação ao controle e à responsabilização da administração pública, assinale a opção correta.
  1. AExerce controle judicial a corregedoria do Poder Legislativo de um município que anula concurso público para o preenchimento de cargos efetivos em sua câmara municipal, devido à constatação de irregularidade.
  2. BDe acordo com o STF, o exercício do controle administrativo que implique desfazimento de atos administrativos, afetando desfavoravelmente os interesses do administrado, deve ser precedido da instauração de procedimento no qual se dê ao administrado a oportunidade de contraditório.
  3. CO processo administrativo disciplinar e a ação popular são exemplos do exercício do controle jurisdicional pela administração pública.
  4. DCabe aos tribunais de contas o julgamento das contas de quaisquer administradores públicos, inclusive dos chefes do Poder Executivo.
  5. EO controle judicial é realizado pelos órgãos do Poder Judiciário para verificar o mérito dos atos administrativos, assim como sua legalidade e legitimidade.
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GabaritoB — De acordo com o STF, o exercício do controle administrativo que implique desfazimento de atos administrativos, afetando desfavoravelmente os interesses do administrado, deve ser precedido da instauração de procedimento no qual se dê ao administrado a oportunidade de contraditório.

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