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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2012

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce355525
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Oficial de Justiça
Assinale a opção correta acerca da organização administrativa.
  1. AA CF exige que a nomeação dos dirigentes das agências reguladoras federais deve ser feita mediante a prévia aprovação pelo Senado Federal do nome escolhido pelo presidente da República.
  2. BDe acordo com a jurisprudência do STF e com a interpretação doutrinária as fundações públicas podem ser criadas com personalidade jurídica de direito público diretamente por lei específica.
  3. CDenomina-se efetivação da descentralização mediante delegação a situação em que o Estado cria uma pessoa jurídica para realizar determinados serviços e esta transfere esses serviços a outra empresa.
  4. DAs entidades administrativas possuem autonomia política e administrativa, bem como capacidade de autoadministração.
  5. EA criação de uma organização social consiste em exemplo de desconcentração administrativa.
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GabaritoB — De acordo com a jurisprudência do STF e com a interpretação doutrinária as fundações públicas podem ser criadas com personalidade jurídica de direito público diretamente por lei específica.

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