Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- ce355794
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista - Processual
A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. Configurada a hipótese de caducidade na concessão de serviço público, o concessionário tem direito a indenização e não se sujeita a penalidades de natureza administrativa.
- CCerto
- EErrado