Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2012

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
ce357836
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AL
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Judiciário
No que concerne aos bens públicos, assinale a opção correta.
  1. AConsideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, sendo vedada qualquer disposição legal em sentido contrário.
  2. BO uso comum do bem público deve ser necessariamente gratuito e depende de autorização da entidade que o administre.
  3. CO prédio de propriedade do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, onde funciona a sede do tribunal, é um bem público de uso especial.
  4. DÀ exceção dos bens dominicais e dos de uso comum do povo, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
  5. ESão bens públicos de uso comum do povo os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O prédio de propriedade do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, onde funciona a sede do tribunal, é um bem público de uso especial.

Link permanente: /questoes/ce357836