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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2012

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce357841
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AL
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Judiciário
No que tange ao controle e à responsabilização da administração pública, assinale a opção correta.
  1. ANão pode o Estado ser responsabilizado por dano resultante de atos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.
  2. BO controle externo exercido pelo Poder Legislativo restringe- se à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados pela administração direta.
  3. CA invalidação de atos administrativos eivados de vícios é imperativa para a administração, ainda que deles não decorram consequências jurídicas ou lesão aos cofres públicos.
  4. DOs atos administrativos editados pelo Poder Executivo poderão ser por ele revogados, mediante controle interno, ou revogados pelo Poder Judiciário.
  5. EO controle interno da administração pública tem, entre outras finalidades, a de comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
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GabaritoE — O controle interno da administração pública tem, entre outras finalidades, a de comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

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