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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2012

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
ce357852
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Considerando a disciplina que rege a desapropriação, assinale a opção correta.
  1. AA União poderá desapropriar bens para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias.
  2. BConforme entendimento sumulado pelo STJ, o prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é de cinco anos.
  3. CCaso recaia hipoteca sobre o imóvel a ser desapropriado, o poder público ficará impedido de dar início ao processo expropriatório.
  4. DO Poder Legislativo pode tomar a iniciativa da desapropriação, cabendo, nesse caso, ao Executivo praticar os atos necessários à sua efetivação.
  5. EUm município é competente para, presentes os requisitos legais, desapropriar bens de empresa pública federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O Poder Legislativo pode tomar a iniciativa da desapropriação, cabendo, nesse caso, ao Executivo praticar os atos necessários à sua efetivação.

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