Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- ce357878
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Considerando as normas legais brasileiras concernentes à possibilidade de reeleição ao cargo de prefeito municipal, assinale a opção correta.
- AO TSE admite a reeleição em cada município, em respeito ao princípio da soberania popular, sem restrições de mandatos.
- BConsidere que Jonas, que cumpre o segundo mandato de prefeito municipal, pretenda candidatar-se a prefeito da cidade vizinha. Nessa situação, a candidatura é permitida pelo TSE, pelo fato de se tratar de circunscrição diversa.
- CO prefeito de uma cidade no exercício do primeiro mandato pode candidatar-se à prefeitura de outra, desde que transfira o seu domicílio eleitoral em tempo hábil.
- DO impedimento legal a um terceiro mandato consecutivo restringe-se à circunscrição na qual o prefeito exerce o seu mandato.
- EO TSE admite uma terceira candidatura na hipótese de o prefeito renunciar ao cargo seis meses antes da data das eleições.