Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- ce358659
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Em recursos de natureza civil, é proibida a reformatio in pejus, já que é vedada a reforma da decisão impugnada em prejuízo do recorrente e, consequentemente, em benefício do recorrido. No entanto, admite-se a reformatio in melius.
- CCerto
- EErrado