Questão de Direito Previdenciário — Crimes contra a Seguridade Social — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito PrevidenciárioCrimes contra a Seguridade Social
- Código
- ce359837
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
José abriu uma pequena padaria no bairro onde reside e contratou dez funcionários. Durante os primeiros seis meses de funcionamento do estabelecimento comercial, José arrecadou as contribuições previdenciárias de seus empregados, descontando-as das respectivas remunerações, mas não recolheu esses valores aos cofres da previdência social.Com base nessa situação hipotética e na legislação relativa aos crimes contra a previdência social, julgue o item subsequente.Nesse caso, mesmo que o valor não recolhido por José seja pequeno, não é possível, considerando-se a jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da insignificância, dado o bem jurídico tutelado (patrimônio da previdência social).
- CCerto
- EErrado