Questão de Direito Econômico — Intervenção do Estado na Ordem Econômica — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito EconômicoIntervenção do Estado na Ordem Econômica
- Código
- ce359922
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TC-DF
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Julgue o item que se segue, em consonância com as normas constitucionais sobre direito econômico.Quando, por meio de instrumentos de planejamento público, a União, no exercício de sua função reguladora da atividade econômica, planeja e destina, por meio da LOA, recursos para a construção de determinada obra, tal intervenção assume, em conformidade com a ordem constitucional, caráter determinante.
- CCerto
- EErrado