Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Espírito Santo) — CESPE / CEBRASPE 2012
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Espírito Santo)
- Código
- ce359952
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.É permitido, com prévia autorização do governador do estado, o remanejamento de recursos de um órgão público para outro, desde que o valor a ser remanejado não exceda o limite de 50% do valor fixado para o orçamento da unidade gestora.
- CCerto
- EErrado