Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Espírito Santo — CESPE / CEBRASPE 2012
Legislação EstadualConstituição do Estado do Espírito Santo
- Código
- ce359953
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.O estado do Espírito Santo e seus municípios devem conceder tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, com o objetivo de incentivá-las.
- CCerto
- EErrado