Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre — CESPE / CEBRASPE 2012
Legislação EstadualLei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre
- Código
- ce360005
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
A perda de cargo por servidor público estável dar-se-á apenas em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado.
- CCerto
- EErrado