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Questão de Direito Administrativo — Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoDesfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
Código
ce371594
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE RO
Ano
2019
Cargo
ACE (TCE-RO)
Determinado tribunal de contas editou ato administrativo, que foi considerado ilegal. Nessa situação, ainda que o ato seja válido, a administração, no exercício do poder discricionário, poderá
  1. Acassar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da cassação.
  2. Banular o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da anulação.
  3. Crevogar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da revogação.
  4. Dconvalidar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da convalidação.
  5. Econvalidar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da convalidação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — revogar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da revogação.

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