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Questão de Direito Constitucional — Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalLimitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988)
Código
ce371902
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ PA
Ano
2019
Cargo
JE TJPA
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta, de acordo com as disposições da CF.
  1. AÉ vedada a instituição de tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, além de proibida a concessão de incentivos fiscais diversos em distintas regiões do país.
  2. BOs entes federativos não podem cobrar tributos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
  3. CA União não pode cobrar empréstimo compulsório decorrente de calamidade pública no mesmo exercício fiscal em que tenha sido publicada a lei que o tiver instituído.
  4. DAs entidades beneficentes de assistência social gozam de imunidade tributária em relação a todos os tipos de impostos.
  5. EO responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente tem assegurada a restituição da quantia paga se o fato gerador presumido não ocorrer.
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GabaritoE — O responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente tem assegurada a restituição da quantia paga se o fato gerador presumido não ocorrer.

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