Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
- Código
- ce371905
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ PA
- Ano
- 2019
- Cargo
- JE TJPA
Segundo posição majoritária e atual do STF, no caso de coexistência de duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma ajuizada no tribunal de justiça local e a outra, no STF, o julgamento da ação na justiça estadual prejudicará o julgamento da ação em curso no STF se
- Aa repercussão geral da ação for negada pelo STF sob o argumento de a inconstitucionalidade alegada dever-se à incompatibilidade com preceito da Constituição do estado que meramente repita preceito da CF.
- Ba inconstitucionalidade alegada basear-se na incompatibilidade com preceito da Constituição do estado sem correspondência na CF e o tribunal de justiça estadual tiver se negado a conhecer da ação.
- Ca decisão do tribunal de justiça for pela procedência da ação e a inconstitucionalidade for por incompatibilidade com preceito da Constituição do estado sem correspondência na CF.
- Da decisão do tribunal de justiça for pela improcedência da ação e a alegação de inconstitucionalidade for por incompatibilidade com preceito da Constituição do estado que meramente repita preceito da CF.
- Ea ação não tiver sido conhecida pelo STF sob o argumento de a inconstitucionalidade alegada dever-se à incompatibilidade com preceito da Constituição do estado sem correspondência na CF.