Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos
- Código
- ce371909
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ PA
- Ano
- 2019
- Cargo
- JE TJPA
De acordo com a jurisprudência atual e majoritária do STF, os municípios podem legislar em matéria de direito ambiental e controle de poluição quando
- Ahouver peculiar interesse dos municípios na questão, aspecto que não equivale ao conceito de interesse local.
- Ba norma local contiver a devida motivação e se tratar de interesse local, caso em que se entende como preponderante o interesse da esfera local.
- Ca norma contiver a devida motivação e não for mais restritiva que a legislação da União e dos estados-membros.
- Dnão houver norma geral desde que comprovado o interesse local entendido este como exclusivo do município sobre o objeto da norma.
- Ea norma local não for mais restritiva que a da União e se tratar de questão de interesse exclusivo do município.