Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Jurisprudência sobre a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito da Criança e do AdolescenteJurisprudência sobre a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)
- Código
- ce372958
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ PA
- Ano
- 2019
- Cargo
- JE TJPA
Aos dezesseis anos de idade, João praticou ato infracional análogo ao crime de roubo e, em razão disso, foi-lhe aplicada a medida socioeducativa de internação. Após alguns meses de internação, houve a progressão de João para o regime de semiliberdade, mas ele, fora da unidade de internação, deixou de cumprir as obrigações desse regime e não foi mais localizado, embora tenha sido procurado pelo juízo competente em todos os endereços existentes nos autos. Um ano depois, quando João estava com dezessete anos de idade, o Ministério Público requereu nos autos que fossem decretadas a busca e apreensão do adolescente e a regressão dele para regime mais rigoroso. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ
- AO pedido de busca e apreensão de João não ofende o princípio da presunção de inocência; se deferido esse pedido e apreendido o menor, deverá ser feita a sua oitiva antes da decretação de regressão do regime de cumprimento da medida socioeducativa.
- BO pedido de busca e apreensão de João formulado pelo Ministério Público deve ser indeferido, porque ofende o princípio da presunção de inocência.
- CSendo deferido o pedido do Ministério Público e efetuada a apreensão de João, a prévia oitiva do menor para decretação da regressão a regime mais rigoroso somente será necessária se o juiz tiver dúvida quanto à voluntariedade de João o descumprimento das obrigações do regime de semiliberdade.
- DSendo deferido o pedido do Ministério Público e efetuada a apreensão de João, deverá ser determinada sua imediata regressão a regime mais rigoroso, dispensa-se sua oitiva.
- EA menoridade de João impede a decretação de sua busca e apreensão, devendo-se aguardar o seu comparecimento espontâneo perante o juízo para justificar o descumprimento das obrigações do regime de semiliberdade.