Questão de Direitos Humanos — Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009) — CESPE / CEBRASPE 2019
Direitos HumanosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009)
- Código
- ce373194
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ PA
- Ano
- 2019
- Cargo
- JE TJPA
Assinale a opção correta referente à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
- AO Brasil é signatário dessa convenção, porém o governo brasileiro ainda não a ratificou.
- BA recusa de adaptação razoável de produtos e serviços é considerada discriminação por motivo de deficiência, quando necessários para o exercício de liberdades fundamentais em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
- CDesenho universal refere-se à concepção de produtos e serviços passíveis de adaptação para uso por pessoas com deficiência.
- DO governo brasileiro ratificou a referida convenção, todavia não aderiu ao seu protocolo facultativo.
- EA promulgação do decreto que internalizou essa convenção permitiu a assunção, pelo Poder Executivo, de encargos financeiros adicionais relacionados ao objeto da convenção, sem necessidade de nova aprovação do Congresso Nacional.