Questão de Direito Processual Civil — Aplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15) — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Processual CivilAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)
- Código
- ce373360
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE PE
- Ano
- 2019
- Cargo
- AAP ( )
À luz do Código de Processo Civil, julgue o item, relativo às normas fundamentais do processo civil e aos elementos da sentença, aos honorários advocatícios, à advocacia pública e à aplicação das normas processuais. Mesmo na ausência de norma que regulamente a tramitação de determinado processo administrativo, as disposições do Código de Processo Civil não poderão ser a ele aplicadas, ainda que supletiva ou subsidiariamente, haja vista a natureza distinta desses dispositivos normativos.
- CCerto
- EErrado