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Questão de Direito Processual Civil — Aplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15) — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito Processual CivilAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)
Código
ce373360
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE PE
Ano
2019
Cargo
AAP ( )
À luz do Código de Processo Civil, julgue o item, relativo às normas fundamentais do processo civil e aos elementos da sentença, aos honorários advocatícios, à advocacia pública e à aplicação das normas processuais. Mesmo na ausência de norma que regulamente a tramitação de determinado processo administrativo, as disposições do Código de Processo Civil não poderão ser a ele aplicadas, ainda que supletiva ou subsidiariamente, haja vista a natureza distinta desses dispositivos normativos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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