Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Execução das Penas em Espécie (arts. 105 a 170 da Lei nº 7.210/1984 - LEP) — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 a 170 da Lei nº 7.210/1984 - LEP)
- Código
- ce373407
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ PA
- Ano
- 2019
- Cargo
- JE TJPA
A respeito da execução penal, assinale a opção correta.
- AO cometimento de falta grave não interrompe o prazo para a progressão de regime.
- BA prática de falta grave não interrompe o prazo para a comutação da pena nem para a concessão do indulto, desde que sejam observados os requisitos previstos no decreto presidencial que instituiu o referido indulto.
- CA pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento deverá ser considerada para a concessão de livramento condicional e de regime mais favorável de execução.
- DA superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando, mas o quantum obtido após o somatório não ensejará a regressão do regime de cumprimento de pena.
- EA prática de falta grave interrompe o prazo para a concessão do livramento condicional.