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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Execução das Penas em Espécie (arts. 105 a 170 da Lei nº 7.210/1984 - LEP) — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 a 170 da Lei nº 7.210/1984 - LEP)
Código
ce373407
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ PA
Ano
2019
Cargo
JE TJPA
A respeito da execução penal, assinale a opção correta.
  1. AO cometimento de falta grave não interrompe o prazo para a progressão de regime.
  2. BA prática de falta grave não interrompe o prazo para a comutação da pena nem para a concessão do indulto, desde que sejam observados os requisitos previstos no decreto presidencial que instituiu o referido indulto.
  3. CA pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento deverá ser considerada para a concessão de livramento condicional e de regime mais favorável de execução.
  4. DA superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando, mas o quantum obtido após o somatório não ensejará a regressão do regime de cumprimento de pena.
  5. EA prática de falta grave interrompe o prazo para a concessão do livramento condicional.
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GabaritoB — A prática de falta grave não interrompe o prazo para a comutação da pena nem para a concessão do indulto, desde que sejam observados os requisitos previstos no decreto presidencial que instituiu o referido indulto.

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