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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244-B) — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244-B)
Código
ce373408
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ PA
Ano
2019
Cargo
JE TJPA
Aroldo, de vinte e um anos de idade e gerente de bar, no desempenho de sua atividade de trabalho, vendeu a Lucas, de dezesseis anos de idade, bebidas alcoólicas para consumo próprio, mesmo sabendo da menoridade de Lucas. Conforme a legislação em vigor, a conduta de Aroldo é considerada
  1. AContravenção penal, estando ele sujeito também a multa administrativa por ter cometido infração administrativa.
  2. BContravenção penal, não estando ele sujeito a multa administrativa, porque não cometeu infração administrativa.
  3. CCrime, estando ele sujeito também a multa administrativa por ter cometido infração administrativa.
  4. DPenalmente atípica, inexistindo também previsão de multa administrativa para essa conduta.
  5. ECrime, mas inexiste previsão de multa administrativa para essa conduta, porque não foi cometida infração administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Crime, estando ele sujeito também a multa administrativa por ter cometido infração administrativa.

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