Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244-B) — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244-B)
- Código
- ce373408
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ PA
- Ano
- 2019
- Cargo
- JE TJPA
Aroldo, de vinte e um anos de idade e gerente de bar, no desempenho de sua atividade de trabalho, vendeu a Lucas, de dezesseis anos de idade, bebidas alcoólicas para consumo próprio, mesmo sabendo da menoridade de Lucas. Conforme a legislação em vigor, a conduta de Aroldo é considerada
- AContravenção penal, estando ele sujeito também a multa administrativa por ter cometido infração administrativa.
- BContravenção penal, não estando ele sujeito a multa administrativa, porque não cometeu infração administrativa.
- CCrime, estando ele sujeito também a multa administrativa por ter cometido infração administrativa.
- DPenalmente atípica, inexistindo também previsão de multa administrativa para essa conduta.
- ECrime, mas inexiste previsão de multa administrativa para essa conduta, porque não foi cometida infração administrativa.