Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
- Código
- ce373409
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ PA
- Ano
- 2019
- Cargo
- JE TJPA
Crédito tributário foi constituído em virtude de redução tributária criminosa praticada por sociedade comercial. A empresa ingressou no juízo cível requerendo a anulação do processo administrativo fiscal e apresentou garantia de fiança bancária do pagamento integral do débito. Com isso, foi determinada a suspensão da execução. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, acerca da prática de crime contra a ordem tributária.
- AA ação penal intentada foi embasada em título definitivamente constituído, assim a tramitação de ação civil não autoriza o encerramento do processo criminal.
- BA garantia do crédito tributário por carta de fiança impede a apuração criminal dos fatos, em razão de não se aplicar o princípio da independência entre as esferas cível e criminal.
- CA apresentação da garantia de fiança bancária enseja o trancamento do inquérito policial em curso para apurar o crime contra a ordem tributária.
- DA suspensão da execução no juízo cível acarreta a suspensão da ação penal intentada contra o ato criminoso praticado pela empresa.
- EO crime praticado pela empresa só se tipifica como crime tributário com o lançamento definitivo do tributo; se a ação penal tiver sido proposta antes da constituição definitiva do crédito tributário, deverá ser trancada.