Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
Código
ce373409
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ PA
Ano
2019
Cargo
JE TJPA
Crédito tributário foi constituído em virtude de redução tributária criminosa praticada por sociedade comercial. A empresa ingressou no juízo cível requerendo a anulação do processo administrativo fiscal e apresentou garantia de fiança bancária do pagamento integral do débito. Com isso, foi determinada a suspensão da execução. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, acerca da prática de crime contra a ordem tributária.
  1. AA ação penal intentada foi embasada em título definitivamente constituído, assim a tramitação de ação civil não autoriza o encerramento do processo criminal.
  2. BA garantia do crédito tributário por carta de fiança impede a apuração criminal dos fatos, em razão de não se aplicar o princípio da independência entre as esferas cível e criminal.
  3. CA apresentação da garantia de fiança bancária enseja o trancamento do inquérito policial em curso para apurar o crime contra a ordem tributária.
  4. DA suspensão da execução no juízo cível acarreta a suspensão da ação penal intentada contra o ato criminoso praticado pela empresa.
  5. EO crime praticado pela empresa só se tipifica como crime tributário com o lançamento definitivo do tributo; se a ação penal tiver sido proposta antes da constituição definitiva do crédito tributário, deverá ser trancada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O crime praticado pela empresa só se tipifica como crime tributário com o lançamento definitivo do tributo; se a ação penal tiver sido proposta antes da constituição definitiva do crédito tributário, deverá ser trancada.

Link permanente: /questoes/ce373409