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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
Código
ce373410
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ PA
Ano
2019
Cargo
JE TJPA

Cada um dos itens a seguir apresenta crime de natureza tributária previsto na Lei nº 8.137/1990.

 

I - Empregar fraude para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

 

II - Omitir informações às autoridades fazendárias

 

III - Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo descontado na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

 

IV - Aplicar incentivo fiscal em desacordo com o estatuído.

 

V - Utilizar programa informatizado que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária obter informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à fazenda pública.

 

Desse crimes, o que tem maior potencial ofensivo, sendo, portanto, punido com pena mais severa, é o apresentando no item

  1. AI
  2. BII
  3. CIII
  4. DIV
  5. EV
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GabaritoB — II

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