Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Tópicos Mesclados da Lei nº 11.340/2006 — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Penal e Processual Penal EspecialTópicos Mesclados da Lei nº 11.340/2006
- Código
- ce373426
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ PA
- Ano
- 2019
- Cargo
- JE TJPA
Tendo como referência o dispositivo da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ
- AA transação penal se aplica aos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha, porém a suspensão condicional do processo é vedada.
- BTanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo se aplicam a delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
- CA prática de crime ou contravenção penal contra a mulher no âmbito doméstico, com violência ou grave ameaça, impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
- DA pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de contravenção penal contra a mulher no âmbito doméstico, mesmo com violência ou grave ameaça, é passível de substituição por pena restritiva de direitos.
- EÉ aplicável o princípio da insignificância para contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas.