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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Tópicos Mesclados da Lei nº 11.340/2006 — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação Penal e Processual Penal EspecialTópicos Mesclados da Lei nº 11.340/2006
Código
ce373426
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ PA
Ano
2019
Cargo
JE TJPA
Tendo como referência o dispositivo da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ
  1. AA transação penal se aplica aos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha, porém a suspensão condicional do processo é vedada.
  2. BTanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo se aplicam a delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
  3. CA prática de crime ou contravenção penal contra a mulher no âmbito doméstico, com violência ou grave ameaça, impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
  4. DA pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de contravenção penal contra a mulher no âmbito doméstico, mesmo com violência ou grave ameaça, é passível de substituição por pena restritiva de direitos.
  5. EÉ aplicável o princípio da insignificância para contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
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GabaritoC — A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher no âmbito doméstico, com violência ou grave ameaça, impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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