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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Tópicos Mesclados da Lei nº 11.340/2006 — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação Penal e Processual Penal EspecialTópicos Mesclados da Lei nº 11.340/2006
Código
ce373427
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ PA
Ano
2019
Cargo
JE TJPA
No que diz respeito à violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a opção correta.
  1. AEm caso de flagrante, mesmo que se trate de crime de menor potencial ofensivo, a autoridade policial deverá lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo, imediatamente, à autoridade competente, para adoção das medidas protetivas cabíveis.
  2. BNa prisão em flagrante pelo crime de descumprimento de decisão judicial que defere medida protetiva, a autoridade policial tem competência para arbitrar fiança sempre que verificar direito subjetivo do preso.
  3. CNos crimes de violência doméstica sujeitos à representação, a retratação só será admitida em audiência designada para tal fim.
  4. DA pena privativa de liberdade imposta em razão de crime de violência doméstica contra a mulher poderá ser substituída por multa ou pagamento de cestas básicas à vítima.
  5. ENo referido contexto, o juizado especial criminal é competente para processar e julgar apenas contravenções penais.
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GabaritoC — Nos crimes de violência doméstica sujeitos à representação, a retratação só será admitida em audiência designada para tal fim.

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