Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Tópicos Mesclados da Lei nº 11.340/2006 — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Penal e Processual Penal EspecialTópicos Mesclados da Lei nº 11.340/2006
- Código
- ce373427
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ PA
- Ano
- 2019
- Cargo
- JE TJPA
No que diz respeito à violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a opção correta.
- AEm caso de flagrante, mesmo que se trate de crime de menor potencial ofensivo, a autoridade policial deverá lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo, imediatamente, à autoridade competente, para adoção das medidas protetivas cabíveis.
- BNa prisão em flagrante pelo crime de descumprimento de decisão judicial que defere medida protetiva, a autoridade policial tem competência para arbitrar fiança sempre que verificar direito subjetivo do preso.
- CNos crimes de violência doméstica sujeitos à representação, a retratação só será admitida em audiência designada para tal fim.
- DA pena privativa de liberdade imposta em razão de crime de violência doméstica contra a mulher poderá ser substituída por multa ou pagamento de cestas básicas à vítima.
- ENo referido contexto, o juizado especial criminal é competente para processar e julgar apenas contravenções penais.