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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Jurisprudência sobre a Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica) — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação Penal e Processual Penal EspecialJurisprudência sobre a Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica)
Código
ce373431
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ PA
Ano
2019
Cargo
JE TJPA
No que se refere aos crimes decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra mulher, assinale a opção correta.
  1. ANesses crimes, se presentes requisitos objetivos e subjetivo para a suspensão condicional do processo, o Ministério público deverá propô-Ia acusado.
  2. BSobrevindo absolvição pela prática do crime de ameaça, mas subsistindo a contravenção penal de vias de fato, o magistrado deverá suspender o julgamento do réu, sem proferir condenação, para fins de aplicação das medidas despenalizantes dos juizados especiais criminas.
  3. CEm se tratando do crime de ameaça e dos crimes contra a dignidades sexual, há necessidade de representação pela parte ofendida.
  4. DNesses crimes, é cabível a fixação de valos mínimo indenizatório a título de dano moral, independentemente de pedido expresso da parte ofendida e de instrução probatória.
  5. EEm se tratando de lesões corporais, o prosseguimento do feito está condicionado à representação da ofendida.
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GabaritoB — Sobrevindo absolvição pela prática do crime de ameaça, mas subsistindo a contravenção penal de vias de fato, o magistrado deverá suspender o julgamento do réu, sem proferir condenação, para fins de aplicação das medidas despenalizantes dos juizados especiais criminas.

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