Questão de Direito Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Crimes contra a Pessoa — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito PenalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Crimes contra a Pessoa
- Código
- ce373487
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ PA
- Ano
- 2019
- Cargo
- JE TJPA
Pedro, imputável, praticou crime de homicídio culposo enquanto dirigia veículo automotor. Morreram Fátima, sua mãe, e Paulo, pessoa que conhecera minutos antes do delito. Pedro foi criminalmente processado, e a instrução probatória demonstrou que a morte de Fátima atingiu Pedro de forma tão grave que a sanção penal se tornou desnecessária. Também ficou demonstrada a inexistência de qualquer vínculo afetivo entre Pedro e Paulo. Assim, o juiz concedeu o perdão judicial a Pedro em relação ao crime que vitimou Fátima, mas não em relação ao que vitimou Paulo, em razão da ausência de vínculo afetivo anterior entre e Pedro. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a atual jurisprudência do STJ.
- AOs delitos foram cometidos em concurso formal impróprio, logo é perfeitamente possível a concessão do perdão judicial ao homicídio de apenas uma das vítimas.
- BÉ incabível perdão judicial para crime de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor.
- CComo houve concurso formal de crimes, o perdão judicial concedido pelo homicídio que vitimou Fátima deveria ter sido estendido para o que vitimou Paulo.
- DComo houve concurso formal de crimes, o afastamento do perdão judicial para o homicídio de Paulo torna impossível o perdão judicial para o homicídio que vitimou Fátima.
- EO fato de os delitos terem sido cometidos em concurso formal não autoriza, por si só, a extensão dos efeitos do perdão judicial por um dos crimes se não comprovada, quanto ao outro, a existência de vínculo afetivo entre autor e vítima.