Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Crimes contra a Pessoa — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PenalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Crimes contra a Pessoa
Código
ce373487
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ PA
Ano
2019
Cargo
JE TJPA
Pedro, imputável, praticou crime de homicídio culposo enquanto dirigia veículo automotor. Morreram Fátima, sua mãe, e Paulo, pessoa que conhecera minutos antes do delito. Pedro foi criminalmente processado, e a instrução probatória demonstrou que a morte de Fátima atingiu Pedro de forma tão grave que a sanção penal se tornou desnecessária. Também ficou demonstrada a inexistência de qualquer vínculo afetivo entre Pedro e Paulo. Assim, o juiz concedeu o perdão judicial a Pedro em relação ao crime que vitimou Fátima, mas não em relação ao que vitimou Paulo, em razão da ausência de vínculo afetivo anterior entre e Pedro.   Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a atual jurisprudência do STJ.
  1. AOs delitos foram cometidos em concurso formal impróprio, logo é perfeitamente possível a concessão do perdão judicial ao homicídio de apenas uma das vítimas.
  2. BÉ incabível perdão judicial para crime de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor.
  3. CComo houve concurso formal de crimes, o perdão judicial concedido pelo homicídio que vitimou Fátima deveria ter sido estendido para o que vitimou Paulo.
  4. DComo houve concurso formal de crimes, o afastamento do perdão judicial para o homicídio de Paulo torna impossível o perdão judicial para o homicídio que vitimou Fátima.
  5. EO fato de os delitos terem sido cometidos em concurso formal não autoriza, por si só, a extensão dos efeitos do perdão judicial por um dos crimes se não comprovada, quanto ao outro, a existência de vínculo afetivo entre autor e vítima.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O fato de os delitos terem sido cometidos em concurso formal não autoriza, por si só, a extensão dos efeitos do perdão judicial por um dos crimes se não comprovada, quanto ao outro, a existência de vínculo afetivo entre autor e vítima.

Link permanente: /questoes/ce373487