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Questão de Direito Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Crimes contra o Patrimônio — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PenalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Crimes contra o Patrimônio
Código
ce373489
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ PA
Ano
2019
Cargo
JE TJPA
Rafael, com dezesseis anos de idade, subtraiu a aliança de casamento de sua mãe para trocá-Ia por drogas. Em razão disso, o Ministério Público ofereceu representação contra o adolescente pela prática de ato infracional equiparado ao direito de furto. Durante a instrução processual, ficou demonstrado que o ato infracional análogo ao delito de furto fora realmente praticado por Rafael em prejuízo de sua mãe. A defesa requereu o reconhecimento de escusa absolutória em favor de Rafael, diante da prova de que ele havia praticado ato infracional análogo ao delito de furto em prejuízo de sua mãe. Os autos foram conclusos para a sentença.   Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, a escusa absolutória em favor de Rafael
  1. ANão poderá ser aplicada, porque crianças e adolescentes não se sujeitam às normas do Código Penal.
  2. BNão poderá ser aplicada, porque as medidas socioeducativas possuem caráter não só punitivo, mas também educativo.
  3. CPoderá ser aplicada, porque não há razoabilidade em negar a imunidade absoluta ao adolescente, uma vez que tal escusa está prevista no Código Penal.
  4. DPoderá ser aplicada, porque está prevista expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente como fundamento para a sentença absolutória.
  5. ENão poderá ser aplicada, porque o adolescente praticou o ato infracional em desfavor de sua própria mãe.
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GabaritoC — Poderá ser aplicada, porque não há razoabilidade em negar a imunidade absoluta ao adolescente, uma vez que tal escusa está prevista no Código Penal.

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