Questão de Direito do Consumidor — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito do ConsumidorJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
- Código
- ce373566
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ PA
- Ano
- 2019
- Cargo
- JE TJPA
De acordo com o CDC, a doutrina consumerista e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
- AA inversão do ônus da prova, aferida pelo magistrado no caso concreto, se admitida, deve ser efetivada no momento da prolação da sentença.
- BOs direitos básicos do consumidor não podem ser aplicados a contratos celebrados antes da vigência do CDC, ainda que estes sejam contratos de trato sucessivo.
- CConforme a teoria da base objetiva do negócio, a revisão contratual é possível desde que, em virtude de acontecimentos imprevisíveis, fique configurado desequilíbrio entre as partes contratantes.
- DÉ direito básico do consumidor previsto no CDC a proibição da venda de produtos considerados nocivos ou perigosos.
- EEm caso de extravio de bagagem em voo internacional, a reparação de danos materiais ao consumidor pela transportadora aérea de passageiros é limitada aos valores estabelecidos em normas e tratados internacionais.