Questão de Direito do Consumidor — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito do ConsumidorJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
- Código
- ce373567
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ PA
- Ano
- 2019
- Cargo
- JE TJPA
Maria e João, titulares de conta-corrente conjunta, foram informados da existência de uma dívida contraída por Maria para a aquisição de determinado produto e notificados de que o não pagamento no prazo estipulado implicaria a inclusão de seus nomes em cadastro restritivo de crédito. Em difícil situação financeira, nem João nem Maria efetuaram o pagamento no prazo estipulado, por isso seus nomes foram incluídos em cadastro de consumidores inadimplentes. Posteriormente, houve o pagamento integral da dívida. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base na jurisprudência do STJ acerca de bancos de dados e cadastros de consumidores.
- AA inscrição dos nomes dos devedores pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito pelo prazo máximo estabelecido no CDC, salvo se antes houver a prescrição da execução.
- BA inclusão do nome de João no cadastro de inadimplentes foi correta, pois a posse de conta-corrente conjunta com Maria o torna solidário nas obrigações para com terceiros.
- CA partir do pagamento integral do débito, cabe ao fornecedor do produto adquirido por Maria excluir do cadastro de inadimplentes o nome dela e o de João.
- DEm observância ao princípio da informação, é indispensável o prévio aviso de recebimento na carta de comunicação sobre inscrição dos consumidores em banco de dados.
- EA comunicação aos devedores da inclusão de seus nomes no banco de dados é de responsabilidade do fornecedor do produto adquirido por Maria.