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Questão de Direito do Consumidor — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito do ConsumidorJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
Código
ce373567
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ PA
Ano
2019
Cargo
JE TJPA
Maria e João, titulares de conta-corrente conjunta, foram informados da existência de uma dívida contraída por Maria para a aquisição de determinado produto e notificados de que o não pagamento no prazo estipulado implicaria a inclusão de seus nomes em cadastro restritivo de crédito. Em difícil situação financeira, nem João nem Maria efetuaram o pagamento no prazo estipulado, por isso seus nomes foram incluídos em cadastro de consumidores inadimplentes. Posteriormente, houve o pagamento integral da dívida. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base na jurisprudência do STJ acerca de bancos de dados e cadastros de consumidores.
  1. AA inscrição dos nomes dos devedores pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito pelo prazo máximo estabelecido no CDC, salvo se antes houver a prescrição da execução.
  2. BA inclusão do nome de João no cadastro de inadimplentes foi correta, pois a posse de conta-corrente conjunta com Maria o torna solidário nas obrigações para com terceiros.
  3. CA partir do pagamento integral do débito, cabe ao fornecedor do produto adquirido por Maria excluir do cadastro de inadimplentes o nome dela e o de João.
  4. DEm observância ao princípio da informação, é indispensável o prévio aviso de recebimento na carta de comunicação sobre inscrição dos consumidores em banco de dados.
  5. EA comunicação aos devedores da inclusão de seus nomes no banco de dados é de responsabilidade do fornecedor do produto adquirido por Maria.
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GabaritoC — A partir do pagamento integral do débito, cabe ao fornecedor do produto adquirido por Maria excluir do cadastro de inadimplentes o nome dela e o de João.

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