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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Assembleia Geral, Conselhos, Diretoria (arts. 121 a 165-A da Lei nº 6.404/1976) — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito Empresarial (Comercial)Assembleia Geral, Conselhos, Diretoria (arts. 121 a 165-A da Lei nº 6.404/1976)
Código
ce373576
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ PA
Ano
2019
Cargo
JE TJPA
Determinado grupo de acionistas de uma sociedade anônima de capital aberto deseja responsabilizar civilmente o administrador da sociedade em razão de ele ter agido com culpa no exercício de suas funções e ter causado prejuízos à sociedade. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da ação de responsabilidade prevista na Lei nº 6.404/1976.
  1. ANenhum acionista poderá promover a ação contra o administrador, mesmo que, três meses após a deliberação favorável da assembleia geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador não tenha sido proposta.
  2. BNão será possível responsabilizar civilmente o administrador: as hipóteses previstas na referida lei restringem-se a prejuízos causados por ele com violação da lei ou do estatuto, ou quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, como dolo.
  3. CA legitimidade para promover a ação de responsabilidade contra o administrador, além de ser concorrente entre os acionistas e a própria sociedade prejudicada, independe de prévia deliberação da assembleia geral.
  4. DProposta a ação de responsabilidade civil mediante prévia deliberação da assembleia geral, o juiz, certo de que o administrador agiu de boa-fé e visando ao interesse da companhia, poderá reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador.
  5. EDada a vigência da business judgment rule na citada lei, o juiz competente para o julgamento da ação de responsabilidade civil, mesmo convencido de que o administrador agiu visando ao interesse da companhia, não poderá reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador.
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GabaritoD — Proposta a ação de responsabilidade civil mediante prévia deliberação da assembleia geral, o juiz, certo de que o administrador agiu de boa-fé e visando ao interesse da companhia, poderá reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador.

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