Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Lei nº 13.966/2019 - Franquias — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Empresarial (Comercial)Lei nº 13.966/2019 - Franquias
- Código
- ce373578
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ PA
- Ano
- 2019
- Cargo
- JE TJPA
De acordo com a legislação em vigor, determinada sociedade empresária brasileira que pretende implantar um sistema de franquia empresarial para atuação no território nacional deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma
- Aproposta de contrato de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, que deverá ser entregue em qualquer momento antes do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo interessa ao franqueador ou à empresa ou a pessoa ligada a ele.
- Bcircular de oferta de franquia, na forma verbal ou escrita, em linguagem clara e acessível, que deverá ser instrumentalizada no momento da assinatura do contrato de franquia, ou do pré-contrato, ou, ainda, antes do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou à empresa ligada a ele.
- Ccircular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, que deverá ser entregue em no mínimo dez dias antes da assinatura do contrato de franquia, ou do pré-contrato, ou, ainda, antes do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou à empresa ou pessoa ligada a ele.
- Dproposta de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, que deverá ser entregue após o pagamento de taxa de reserva de franquia pelo futuro franqueado ao franqueador ou à empresa ligada a ele.
- Ecircular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, que deverá ser entregue antes de iniciadas as tratativas para a assinatura do contrato de franquia, ou do pré-contrato, ou, ainda, no momento de início das atividades empresariais do franqueado.