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Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP) — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito Processual PenalDa Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Código
ce373581
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ PA
Ano
2019
Cargo
JE TJPA
No ordenamento processual penal, a perempção
  1. Aé aplicável em ações penais de iniciativa privada e privada subsidiária da pública.
  2. Bocorre caso o autor abandone uma mesma ação por três vezes e não possa ajuizá-Ia uma quarta vez.
  3. Cpoderá ocorrer antes ou depois de iniciada a ação penal.
  4. Docorre caso não haja oferta de representação dentro de seis meses do conhecimento do autor do crime pela parte ofendida.
  5. Eocorre caso o querelante não peça nas alegações finais a condenação do querelado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — poderá ocorrer antes ou depois de iniciada a ação penal.

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