Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP) — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Processual PenalDa Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
- Código
- ce373581
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ PA
- Ano
- 2019
- Cargo
- JE TJPA
No ordenamento processual penal, a perempção
- Aé aplicável em ações penais de iniciativa privada e privada subsidiária da pública.
- Bocorre caso o autor abandone uma mesma ação por três vezes e não possa ajuizá-Ia uma quarta vez.
- Cpoderá ocorrer antes ou depois de iniciada a ação penal.
- Docorre caso não haja oferta de representação dentro de seis meses do conhecimento do autor do crime pela parte ofendida.
- Eocorre caso o querelante não peça nas alegações finais a condenação do querelado.