Questão de Direito Processual Penal — Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP) — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Processual PenalProcedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)
- Código
- ce373590
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ PA
- Ano
- 2019
- Cargo
- JE TJPA
A respeito do recebimento denúncia, assinale a opção correta.
- AA decisão que rejeita pedido de absolvição sumária na resposta à acusação pela rejeição da denúncia deve ter fundamentação profunda e exauriente.
- BEm se tratando de crime praticado por servidor público, o juiz, antes de receber a denúncia, deverá intimar o denunciado para oferecer resposta, sob pena de nulidade.
- CO recebimento da denúncia não impere que, após o oferecimento da resposta do acusado, o juízo reconsidere a decisão prolatada e impeça o prosseguimento da ação penal.
- DCom o recebimento da denúncia, ocorre a preclusão pro judicado, no primeiro grau de jurisdição.
- ENa resposta do réu à acusação, é incabível rediscutir o recebimento da denúncia.