Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal — Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP) — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito Processual PenalProcedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)
Código
ce373590
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ PA
Ano
2019
Cargo
JE TJPA
A respeito do recebimento denúncia, assinale a opção correta.
  1. AA decisão que rejeita pedido de absolvição sumária na resposta à acusação pela rejeição da denúncia deve ter fundamentação profunda e exauriente.
  2. BEm se tratando de crime praticado por servidor público, o juiz, antes de receber a denúncia, deverá intimar o denunciado para oferecer resposta, sob pena de nulidade.
  3. CO recebimento da denúncia não impere que, após o oferecimento da resposta do acusado, o juízo reconsidere a decisão prolatada e impeça o prosseguimento da ação penal.
  4. DCom o recebimento da denúncia, ocorre a preclusão pro judicado, no primeiro grau de jurisdição.
  5. ENa resposta do réu à acusação, é incabível rediscutir o recebimento da denúncia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Em se tratando de crime praticado por servidor público, o juiz, antes de receber a denúncia, deverá intimar o denunciado para oferecer resposta, sob pena de nulidade.

Link permanente: /questoes/ce373590