Questão de Direito Processual Penal — Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP) — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Processual PenalProcedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)
- Código
- ce373592
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ PA
- Ano
- 2019
- Cargo
- JE TJPA
Carlos foi pronunciado pela prática de dois crimes de homicídio consumados e de um homicídio tentado. o julgamento perante o tribunal do júri, o conselho de sentença entendeu pela condenação relativa aos crimes de homicídio consumados pela desclassificação do homicídio tentado para lesões corporais. por ser inequívoco o cometimento do crime de homicídio tentado, o Ministério Público apelou contra a desclassificação. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AO recurso cabível contra a desclassificação seria o recurso em sentido estrito e não a apelação interposta pelo Ministério Público.
- BA apelação do Ministério Público deve estar fundamentada no fato de a sentença ter sido contraria a lei expressa, em virtude do inequívoco erro quanto à desclassificação.
- CA prevalente competência do júri, nesse caso, não impede a separação de crimes conexos, quando anulado o julgamento de um dos crimes.
- DA reunião dos crimes em um só julgamento, nesse caso, [e obrigatória, importando nulidade o seu desmembramento.
- ESubmeter Carlos a novo julgamento apenas pelo crime de homicídio tentado fere o princípio da ampla defesa, em virtude da certeza da condenação pelos crimes conexos.