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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação Civil e Processual Civil EspecialDo Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988)
Código
ce373597
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ PA
Ano
2019
Cargo
JE TJPA
O juiz de determinada vara da fazenda pública recebeu mandado de segurança impetrado por dois candidatos aprovados em determinado concurso público. Um deles, aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, alega que o concurso perderá a validade em seis meses e, por isso, teria direito subjetivo à imediata nomeação. O outro, aprovado, mas fora do número de vagas, alega que em razão da desistência de outro candidato aprovado dentro do número de vagas, passou a ter direito subjetivo à imediata nomeação. Na situação apresentada, de acordo com o posicionamento do STF, o magistrado competente para julgar o caso deverá
  1. Aconceder a segurança ao impetrante aprovado dentro do número de vagas, e ao outro candidato, caso ele prova que há manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade do provimento da vaga que ficará livre.
  2. Bdenegar a segurança a ambos os candidatos, haja vista não possuírem direito à nomeação no momento indicado.
  3. Cdenegar a segurança a ambos os impetrantes; não há direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos.
  4. Dconceder a segurança ao candidato aprovado dentro do número de vagas, e denegar a segurança ao impetrante aprovado fora do número de vagas.
  5. Econceder a segurança a ambos os candidatos, considerando a proximidade do fim da validade do certame e o direito superveniente à nomeação do impetrante aprovado fora do número de vagas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — conceder a segurança ao impetrante aprovado dentro do número de vagas, e ao outro candidato, caso ele prova que há manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade do provimento da vaga que ficará livre.

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