Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Jurisprudência sobre Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Civil e Processual Civil EspecialJurisprudência sobre Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988)
- Código
- ce373601
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ PA
- Ano
- 2019
- Cargo
- JE TJPA
Uma indústria com sede no município X do estado de Mato Grosso despejou minérios no rio Tapajós, que nasce nesse estado e banha parte do estado do Pará. Com isso, o município X teve graves prejuízos, como falta de abastecimento de água . A associação civil W, com sede no município Z do estado do Pará, também afetado, pretende propor ação civil pública contra a indústria mato-grossense, para deter e reparar o dano ambiental regional em curso. Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do STJ, tem competência para o processamento e julgamento da ação civil pública pelos danos ao meio ambiente o juízo
- Ade quaisquer dos foros atingidos, por ser o dano regional.
- Bde Brasília, porque o dano atingiu mais de um estado.
- Cdo município Z, sede da associação civil W, proponente da ação.
- Ddo município X, sede da indústria poluidora e ente que sofreu os prejuízos mais graves.
- Ede Cuiabá, capital do Mato Grosso, estado onde está localizada a indústria poluidora.