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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Jurisprudência sobre Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação Civil e Processual Civil EspecialJurisprudência sobre Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988)
Código
ce373601
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ PA
Ano
2019
Cargo
JE TJPA
Uma indústria com sede no município X do estado de Mato Grosso despejou minérios no rio Tapajós, que nasce nesse estado e banha parte do estado do Pará. Com isso, o município X teve graves prejuízos, como  falta de abastecimento de água . A associação civil W, com sede no município Z do estado do Pará, também afetado, pretende propor ação civil pública contra a indústria mato-grossense, para deter e reparar o dano ambiental regional em curso. Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do STJ, tem competência para o processamento e julgamento da ação civil pública pelos danos ao meio ambiente o juízo
  1. Ade quaisquer dos foros atingidos, por ser o dano regional.
  2. Bde Brasília, porque o dano atingiu mais de um estado.
  3. Cdo município Z, sede da associação civil W, proponente da ação.
  4. Ddo município X, sede da indústria poluidora e ente que sofreu os prejuízos mais graves.
  5. Ede Cuiabá, capital do Mato Grosso, estado onde está localizada a indústria poluidora.
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GabaritoB — de Brasília, porque o dano atingiu mais de um estado.

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