Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Jurisprudência sobre Locação de Imóveis Urbanos (Lei nº 8.245/1991) — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Civil e Processual Civil EspecialJurisprudência sobre Locação de Imóveis Urbanos (Lei nº 8.245/1991)
- Código
- ce373602
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ PA
- Ano
- 2019
- Cargo
- JE TJPA
Acerca da ação de despejo, julgue os itens seguintes, com base na jurisprudência do STJ.
I - Na ação de despejo por falta de pagamento, é lícito ao locatário cumular o oferecimento de contestação com pedido de purgação da mora.
II - Caso seja ajuizada ação de despejo por apenas um dos coproprietários do imóvel dado em locação, o juiz deverá determinar a correção do polo ativo.
III - Na ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, o litisconsórcio passivo entre fiadores é facultativo.
IV - É lícita a penhora da remuneração do locatário para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia.
Estão certos apenas os itens
- AI e IV
- BII e III
- CIII e IV
- DI, II e III
- EI, II e IV