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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Jurisprudência sobre Locação de Imóveis Urbanos (Lei nº 8.245/1991) — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação Civil e Processual Civil EspecialJurisprudência sobre Locação de Imóveis Urbanos (Lei nº 8.245/1991)
Código
ce373602
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ PA
Ano
2019
Cargo
JE TJPA

Acerca da ação de despejo, julgue os itens seguintes, com base na jurisprudência do STJ.

 

I - Na ação de despejo por falta de pagamento, é lícito ao locatário cumular o oferecimento de contestação com pedido de purgação da mora.

 

II - Caso seja ajuizada ação de despejo por apenas um dos coproprietários do imóvel dado em locação, o juiz deverá determinar a correção do polo ativo.

 

III - Na ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, o litisconsórcio passivo entre fiadores é facultativo.

 

 

IV - É lícita a penhora da remuneração do locatário para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia.

 

Estão certos apenas os itens

  1. AI e IV
  2. BII e III
  3. CIII e IV
  4. DI, II e III
  5. EI, II e IV
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — III e IV

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