Questão de Direito Administrativo — Dos Processos de Apuração de Infração Disciplinar (arts. 211 a 267 da LC nº 840/2011) — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito AdministrativoDos Processos de Apuração de Infração Disciplinar (arts. 211 a 267 da LC nº 840/2011)
- Código
- ce373792
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SLU DF
- Ano
- 2019
- Cargo
- Ana GRS ( )
João, servidor público civil estável de autarquia distrital, investido em cargo público que exige nível médio como escolaridade, foi designado pela autoridade competente a integrar comissão em processo administrativo disciplinar pela prática de infração funcional de outro servidor público em exercício no mesmo órgão. Entretanto, João recusou-se a integrar a comissão, sem apresentar qualquer justificativa. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item, considerando as disposições da Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações. O julgamento de eventual processo disciplinar contra João em decorrência da sua recusa deverá ser realizado pelo governador distrital, que é a autoridade competente para aplicar sanção disciplinar.
- CCerto
- EErrado