Questão de Direito Constitucional — Da Organização dos Poderes (arts. 86 a 192 da CE-PA) — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito ConstitucionalDa Organização dos Poderes (arts. 86 a 192 da CE-PA)
- Código
- ce373798
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ PA
- Ano
- 2019
- Cargo
- JE TJPA
A Constituição do Estado do Pará prevê que compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará processar e julgar os secretários de estado que comentam crimes comuns. De acordo com a posição majoritária do STF, se secretário de estado cometer homicídio doloso,
- Ao foro por prerrogativa de função afasta a competência do tribunal do júri, independentemente do foro por prerrogativa de função estar estabelecido na Constituição Federal ou na estadual.
- Bo foro por prerrogativa de função afasta a competência do tribunal do júri, independentemente de o crime ter sido praticado antes ou depois da investidura no cargo.
- Ca competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, uma vez que a hipótese se refere a foro privilegiado estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.
- Do foro por prerrogativa de função afastará a competência do tribunal do júri, desde que o crime esteja diretamente relacionado ao exercício do cargo.
- Ea competência constitucional do tribunal do júri prevalecerá sobre o foro por prerrogativa de função, desde que o crime tenha sido cometido antes da investidura no cargo.