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Questão de Direito Constitucional — Da Organização dos Poderes (arts. 86 a 192 da CE-PA) — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalDa Organização dos Poderes (arts. 86 a 192 da CE-PA)
Código
ce373798
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ PA
Ano
2019
Cargo
JE TJPA
A Constituição do Estado do Pará prevê que compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará processar e julgar os secretários de estado que comentam crimes comuns. De acordo com a posição majoritária do STF, se secretário de estado cometer homicídio doloso,
  1. Ao foro por prerrogativa de função afasta a competência do tribunal do júri, independentemente do foro por prerrogativa de função estar estabelecido na Constituição Federal ou na estadual.
  2. Bo foro por prerrogativa de função afasta a competência do tribunal do júri, independentemente de o crime ter sido praticado antes ou depois da investidura no cargo.
  3. Ca competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, uma vez que a hipótese se refere a foro privilegiado estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.
  4. Do foro por prerrogativa de função afastará a competência do tribunal do júri, desde que o crime esteja diretamente relacionado ao exercício do cargo.
  5. Ea competência constitucional do tribunal do júri prevalecerá sobre o foro por prerrogativa de função, desde que o crime tenha sido cometido antes da investidura no cargo.
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GabaritoC — a competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, uma vez que a hipótese se refere a foro privilegiado estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

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