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Questão de Direito Econômico — Concessões e Permissões — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito EconômicoConcessões e Permissões
Código
ce373916
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE RO
Ano
2019
Cargo
Proc (TCE-RO)
A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), sociedade de economia mista estadual, valendo-se de permissão genérica constante do ato normativo que autorizou sua criação, instituiu uma empresa subsidiária integral com o objetivo de desenvolver pesquisas para melhorar o abastecimento de água no estado. Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, caso deseje alienar o controle acionário da subsidiária integral, o estado de Rondônia
  1. AA deverá obter autorização legislativa e proceder à licitação.
  2. Bdeverá obter autorização legislativa, sendo dispensável a licitação, desde que observados os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.
  3. Cnão precisará obter autorização legislativa, mas será necessária a licitação na modalidade concorrência.
  4. Dnão precisará obter autorização legislativa, podendo realizar a alienação sem licitação, desde que se observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.
  5. Enão precisará obter autorização legislativa, podendo a alienação ser realizada sem licitação e sem qualquer condicionante.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — não precisará obter autorização legislativa, podendo realizar a alienação sem licitação, desde que se observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.

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